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A última etapa de uma edificação civil é a emissão de...
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Q1410985
Teclas de Atalhos
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A última etapa de uma edificação civil é a emissão de certidões do habite-se. Sobre a concessão de habite-se no Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.
A
Os prédios comerciais, em regime de exceção, poderão ser ocupados antes da expedição da certidão de habite-se.
B
É desnecessária a comprovação de regularidade fiscal perante a fazenda municipal para a concessão da certidão de habite-se.
C
Não é possível a concessão de habite-se parcial.
D
Para a concessão de habite-se, é dispensável a apresentação de alvarás, sendo estes posteriores àquele.
E
É possível a concessão parcial de habite-se, desde que respeitadas condições mínimas de habitabilidade previstas em lei.