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A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios...
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I e II.
E
III apenas.