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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Godoy Moreira...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Godoy Moreira rege sobre os vereadores, assim, é CORRETO afirmar:
A
A Câmara não poderá cassar o mandato do vereador quando este fixar residência fora do Município.
B
É permitido ao vereador ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
C
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
D
O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá exclusivamente aos preceitos da Lei Estadual.
E
Perde o mandato o vereador que licenciar para exercer cargo em provimento em Comissão dos Governos Federal e Estadual, ou de maior nível hierárquico dos órgãos da Prefeitura.