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Considerando a Lei nº 9.625/2011 , que instituiu o Código...
Considerando a Lei nº 9.625/2011 , que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico, marque a alternativa correta.
A
As Fundações instituídas pelo Estado são isentas do pagamento de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços do Corpo de Bombeiro Militar.
B
A regulamentação técnica prevista no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico aplica-se às residências exclusivamente unifamiliares.
C
A competência para instauração do procedimento administrativo é exclusiva do Comandante da Unidade da área onde se registrou a infração.
D
Sempre que o Corpo de Bombeiros Militar julgar necessário, nos casos de atendimento a sinistros, poderá ser utilizada água armazenada em reservatórios privativos de edificações particulares, não cabendo ao proprietário pleitear desconto na conta de consumo à empresa responsável pelo abastecimento da água.