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Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre...

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante


A

Portaria – Decreto Legislativo.


B

Resolução – Decreto Legislativo.


C

Portaria – Resolução.


D

Decreto Legislativo – Resolução.


E

Decreto Legislativo – Portaria.