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As questões de 36 a 40 se referem ao Regime Jurídico.
O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Nesse sentido, a caução NÃO poderá ser feita por:
Depósito em moeda corrente.
Garantia hipotecária.
Título de dívida pública.
Empréstimo consignado.