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Conforme disposto na Lei Complementar nº 002/2000 –...
Conforme disposto na Lei Complementar nº 002/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Mariana – Estado do Paraná, Do Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
II. É competente para determinar a abertura do processo o Prefeito Municipal, mediante comunicação do chefe da repartição a que estiver subordinado o servidor.
III. Promoverá o processo uma comissão designada pela autoridade que houver determinado e composta de 05 (cinco) servidores.
IV. A comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo, quando necessário a técnicos ou peritos.
V. Será designado ex-officio, sempre que possível, servidor da mesma classe e categoria para defender o indiciado revel.
A
Somente duas assertivas estão corretas.
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Somente quatro assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Somente três assertivas estão corretas.