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No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móvei...
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Q145283
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
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No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiverem domicílio as pessoas relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
o doador, ou se nele se processar a sucessão
B
o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior
C
o donatário, em qualquer hipótese
D
o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior
E
o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no país