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Questões de Concurso sobre Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
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De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o pedido de revisão de processo administrativo poderá resultar em:
A
remessa à chefia imediata
B
redução de sanção aplicada
C
arquivamento sem fundamento
D
agravamento de sanção aplicada
Constitui tributo municipal:
A
a Taxa de Inspeção Sanitária
B
o Imposto sobre Doações
C
a Contribuição Patronal
D
a Taxa de Regulação
A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:
A
cidadãos domiciliados ou residentes no município
B
órgãos de classe representantes de categorias econômicas
C
representantes dos partidos políticos do município
D
órgãos profissionais de representação nacional
O ICMS pago pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é calculado
A
por arbitramento em cima do faturamento.
B
de acordo com os índices de atualização tarifária.
C
por estimativa, por veículo e por mês.
D
por contrato de concessão, em valor fixo.
E
de acordo com a receita bruta da empresa de ônibus.
Tomando por base as normas do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta.
A
Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.
B
Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.
C
Compete ao Secretário julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.
D
Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.
E
Compete ao Secretário avocar processo administrativo- tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça fiscal e da legalidade dos atos.
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Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa correta.
A
O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.
B
O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.
C
O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.
D
Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.
E
Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.
Considerando o Decreto 2.473/79, em relação ao processo de consulta, assinale a afirmativa incorreta.
A
A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.
B
O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.
C
Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.
D
A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
E
A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.
Tendo por base o Decreto 2.473/79, qual das hipóteses a seguir não está prevista como forma válida de intimação?
A
Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando- se pelo "ciente" do intimado, de preposto seu ou, no caso de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder a intimação.
B
Pela ciência dada na repartição ao interessado ou seu representante, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontre o processo.
C
Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.
D
Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado.
E
Por e-mail cadastrado no sistema de Processamento de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda.
De acordo com o Decreto 2.473/79, sujeitam-se à impugnação:
I. indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades;
II. recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure, espontaneamente, recolher;
III. lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.
Analise os itens acima e assinale:
A
se nenhum item estiver correto.
B
se somente os itens I e II estiverem corretos.
C
se somente os itens II e III estiverem corretos.
D
se somente os itens I e III estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Nos termos do Decreto 2.473/79, são interessados para postular em processo administrativo tributário:
A
qualquer cidadão.
B
apenas o contribuinte.
C
apenas advogado, formalmente inscrito na Ordem dos Advogados.
D
além do contribuinte, todo aquele a quem a lei atribuir responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória.
E
o contribuinte e seus parentes diretos.
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Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes atos, à exceção de um. Assinale-o.
A
qualquer ato que importe confissão de dívida ou reconhecimento da exigência do crédito tributário
B
desistência do recurso
C
pagamento do auto de infração ou nota de lançamento
D
pedido de parcelamento
E
decisão proferida por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, desfavorável ao sujeito passivo
Sobre o processo administrativo tributário, assinale a afirmativa correta.
A
Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara ou do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
B
Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão acordada por menos de três quartos do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso ao Conselho Pleno, mantido o princípio do contraditório.
C
Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
D
Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara for desfavorável à Fazenda, contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo.
E
Das decisões do Conselho de Contribuintes cabe recurso: para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime nem divergente de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno; e para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.
Nos termos do Decreto 2.473/79, as petições devem conter o indicado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade profissional ou econômica e números de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado e no Cadastro Fiscal Federal
B
a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
C
os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações
D
o pedido com suas especificações
E
a indicação obrigatória, após a assinatura do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade e do número do seu CPF
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo para efetivação de diligências é de:
A
15 dias.
B
5 dias.
C
30 dias.
D
10 dias.
E
2 dias.
No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiverem domicílio as pessoas relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
o doador, ou se nele se processar a sucessão
B
o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior
C
o donatário, em qualquer hipótese
D
o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior
E
o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no país
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