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Considerando o Decreto 2.473/79, em relação ao processo de consulta, assinale a afirmat...
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Q145460
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
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Considerando o Decreto 2.473/79, em relação ao processo de consulta, assinale a afirmativa incorreta.
A
A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.
B
O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.
C
Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.
D
A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
E
A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.