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De acordo com o Decreto 2.473/79, sujeitam-se à impugnação: I. indeferimento de pedido ...
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Q145321
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto 2.473/79, sujeitam-se à impugnação:
I. indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades;
II. recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure, espontaneamente, recolher;
III. lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.
Analise os itens acima e assinale:
A
se nenhum item estiver correto.
B
se somente os itens I e II estiverem corretos.
C
se somente os itens II e III estiverem corretos.
D
se somente os itens I e III estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.