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De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o pedido de...
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Q1678150
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o pedido de revisão de processo administrativo poderá resultar em:
A
remessa à chefia imediata
B
redução de sanção aplicada
C
arquivamento sem fundamento
D
agravamento de sanção aplicada