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Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa correta.
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Q145500
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa correta.
A
O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.
B
O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.
C
O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.
D
Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.
E
Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.