Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os s...
Compartilhar
Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes atos, à exceção de um. Assinale-o.
A
qualquer ato que importe confissão de dívida ou reconhecimento da exigência do crédito tributário
B
desistência do recurso
C
pagamento do auto de infração ou nota de lançamento
D
pedido de parcelamento
E
decisão proferida por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, desfavorável ao sujeito passivo