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Acerca do regime disciplinar do servidor público civil do...
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Q1453364
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime disciplinar do servidor público civil do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta
A
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A natureza e a gravidade das penas que forem impostas ao servidor não deverão constar dos assentamentos individuais.
C
Na aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
D
A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
E
A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.