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As alíquotas internas do ICMS são:
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Q145367
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº2.657/1996 - Dispões sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências..
Teclas de Atalhos
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As alíquotas internas do ICMS são:
A
aplicadas quando o destinatário da mercadoria, em outro Estado da federação, for contribuinte do ICMS.
B
aplicadas nas operações interestaduais, quando o destinatário da mercadoria não for contribuinte do ICMS.
C
inferiores às previstas para as operações interestaduais.
D
fixadas por lei complementar.
E
uniformes para todas as mercadorias e serviços.