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Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão...
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Q145423
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo.
Teclas de Atalhos
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Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD:
A
a dação em pagamento.
B
o oferecimento de bens imóveis em garantia.
C
a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário.
D
a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
E
a doação de bens em adiantamento de legítima.