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Q1459227
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990
Teclas de Atalhos
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O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que
A
se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
se aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
C
a criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.
D
a contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.
E
se aplica somente à Administração Direta.