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A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o...
A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, legislação que regulamenta a relação entre o Município e seus servidores. O artigo 3º da referida lei estabelece que “Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”, e apresenta a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos:
A
Dois cargos científicos.
B
Dois cargos de professor.
C
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
D
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.