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A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa...
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Q1483896
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Teclas de Atalhos
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A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
A
A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.
B
A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.
C
Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
D
Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.
E
A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.