Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Complementar Municipal no 82/11, o processo...
Segundo a Lei Complementar Municipal no 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando- se a sindicância prévia,
A
se o acusado a dispensar.
B
quando a autoria dos fatos for conhecida.
C
se a pena a ser aplicada for de suspensão ou demissão.
D
quando a autoridade competente para aplicar a pena conheceu diretamente o fato.
E
se a chefia imediata do servidor acusado entender desnecessária para a apuração do fato.