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Determinado servidor público municipal estatutário pretende...
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Q1550420
Teclas de Atalhos
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Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo
A
para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, devidamente comprovado por certidão específica.
B
para todos os efeitos legais, desde que comprovado por certidão específica.
C
desde que tenha sido prestado no serviço público, vedada a contagem de tempo na iniciativa privada.
D
apenas para fins de aposentadoria.
E
apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, podendo ser comprovado por qualquer meio de prova admitido em direito.