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O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei...
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Q1581021
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:
A
45 (quarenta e cinco) dias. contados da citação do servidor.
B
5 (cinco) dias. contados da publicação do ato de provimento.
C
60 (sessenta) dias. contados da citação do servidor.
D
15 (quinze) dias. contados da publicação do ato de provimento.
E
30 (trinta) dias. contados da publicação do ato de provimento.