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A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 21, 22, 23 e 24. 21
Os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalidades disciplinares. Dentre elas encontra-se a:
suspensão do 13º salário
suspensão dos direitos civis
destituição de cargo em comissão
cassação da aposentadoria