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Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações...
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Q1654115
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
A
Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
B
Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.
C
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D
Descumprir o orçamento anual.