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Considere as seguintes afirmações:No Processo...
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Q1657339
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes afirmações:
No Processo Administrativo Fiscal − PAF, a decisão de
I. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes.
II. segunda instância é definitiva na órbita administrativa.
III. segunda instância torna-se definitiva, quando se esgota o prazo para apresentação do recurso especial sem que este seja interposto.
IV. primeira instância torna-se definitiva, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
V. primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação.
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973, estão corretas as afirmações feitas nos itens
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.