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Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram a...
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Q1666581
Teclas de Atalhos
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Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram as regras estabelecidas na Licença ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:
A
Apreensão de produtos.
B
Advertência ou notificação preliminar.
C
Cancelamento do alvará de licença do estabelecimento
D
Inutilização de produtos.
E
Multa.