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Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para...
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Q1675861
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Teclas de Atalhos
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Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n° 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é
A
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.