Questões de Concurso sobre Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso.

não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

será conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

não será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso.

apesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.

deve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.

a decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.

como Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.

como o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.

não apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.

caracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.

apenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.

configura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

conforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Em relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.

F – V – V – V.

V – F – F – F.

V – V – F – F.

F – F – F – V.

F – V – V – F.

O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português.

Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

o ato de delegação é irrevogável.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.

as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

é vedada a avocação temporária de competência atribuída.

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

No pedido de revisão do processo administrativo, é admitida a reformatio in pejus.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.

cabe recurso administrativo em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

o recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

a interposição do recurso administrativo dependerá de caução no valor de 10% (dez por cento) da multa aplicada.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

na decisão do recurso administrativo, a Administração não poderá piorar a situação da recorrente.

na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas.

sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria.

o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital.

na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.

legal, pois o Comandante Geral agiu dentro dos limites de seu poder regulamentar, editando ato em conformidade com o conteúdo da lei.

legal, podendo ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

ilegal, pois a lei de regência proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

ilegal, pois tal competência somente poderia ser delegada para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

ilegal, pois tal competência é irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade administrativa a que foi atribuída como própria.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

o poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública exerce-se por ocasião do exame de reconsideração, não tendo lugar, portanto, nos casos de recurso intempestivo.

não se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.

as decisões que apreciam recursos administrativos admitem motivação implícita, referendando manifestações preopinantes, pois se prestam a analisar fatos e alegações já objeto de apreciação anterior.

cabe ao titular do direito e parte no processo a interposição de recurso administrativo, não se admitindo interposição por terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão.

admite-se interposição, processamento e provimento de recurso com pedido genérico de reexame, prescindindo da exposição dos fundamentos do pedido, entendendo-se como repetição de argumentações precedentes.

dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

dez dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.

quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

quinze dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir do dia seguinte da decisão recorrida.