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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
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Segundo a Lei n o 13.800/2001 do Estado de Goiás, são
legitimados como interessados no processo administrativo
A
as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como
titulares de direitos ou interesses individuais ou no
exercício do direito de representação.
B
as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado
como titulares de direitos ou interesses individuais e
ou coletivos no exercício do direito de representação.
C
as organizações e associações representativas, no
tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.
D
aqueles que, contanto que tenham integrado o
processo administrativo desde o início, possuam
direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
E
as pessoas ou associações legalmente constituídas
quanto a direitos ou interesses difusos.
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n° 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é
A
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual n° 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
A lei estadual n. 13.800/01, que regula o processo administrativo, prevê em relação aos direitos dos administrados:
A
permissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.
B
assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.
C
possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.
D
exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.
Sobre a delegação de competências no âmbito do
processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de
18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é
INCORRETO afirmar que:
A
a competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
B
o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
C
os titulares de órgão administrativo poderão, se
não houver impedimento legal, delegar
competência a titulares de outros órgãos, quando
for conveniente em razão de circunstâncias de
ordem técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial.
D
pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.
E
as decisões adotadas por delegação deverão
mencionar explicitamente esta qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Quanto ao processo administrativo regulado pela Lei Estadual n. 13.800/2001, está CORRETO asseverar que
A
não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve fazê-lo com brevidade à vista do princípio da duração razoável do processo previsto na Constituição Federal.
B
a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.
C
a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.
D
a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.
E
não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.
Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de
2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de
processo administrativo, a Administração tem o prazo
de até:
A
trinta dias para decidir, sendo este prazo
improrrogável.
B
sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por
igual período expressamente motivada.
C
dez dias para decidir, prorrogável por igual
período.
D
dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
E
trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão tornar-se impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
( ) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.
( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Nos processos administrativos será observado o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:
A
V – V – F – F – V
B
F – F – V – V – F
C
V – F – V – F – V
D
V – F – V – F – F
E
F – V – F – V – F
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