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De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual n° 13.800/2001, assina...
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Q2679737
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Teclas de Atalhos
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De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual n° 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
C
O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
D
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
E
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.