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Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que...
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Q2679411
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.
A
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
Em relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade.
C
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D
Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.
E
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.