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Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual...
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).
A
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.
C
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.