Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual no 13.800/2001,
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual no 13.800/2001,
A
o ato de delegação é irrevogável.
B
a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.
C
as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
D
não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E
é vedada a avocação temporária de competência atribuída.