Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de G...
1
Q4327793
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Teclas de Atalhos
Compartilhar
João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do administrativo. Irresignado, João recorreu da decisão, mas acabou por interpor o recurso perante autoridade incompetente na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João
A
não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso.
B
não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
C
será conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente.
D
será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente.
E
não será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso.