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O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do...
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Q1677230
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:
A
Autorizar a abertura da licitação.
B
Designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.
C
Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.
D
Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.