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O Munícipio de Barueri, parte integrante da República...
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Q1703740
Teclas de Atalhos
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O Munícipio de Barueri, parte integrante da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira deve seguir e obedecer às seguintes normas de regência:
A
Constituição da República, Regimento Interno da Câmara Municipal e Estatuto da Cidade.
B
Constituição Municipal, Lei Orgânica Estadual e Plano Diretor Municipal.
C
Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e Lei Orgânica Municipal.
D
Lei Orgânica Federal, Constituição do Estado de São Paulo e Plano Diretor Municipal.