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A alienação dos bens municipais, subordinada à existência...
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Q1703742
Teclas de Atalhos
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A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação, bem como obedecer, dentre outras, à seguinte norma:
A
quando imóveis, dependerá, como regra. de lte1tação nas modalidades pregão. tomada de preços ou concorrência.
B
quando móveis, dependerá de licitação dispensada esta, no caso de doação permitida exclusivamente para fins de interesse social.
C
quando imóveis, dependerá, como regra, de concorrência, dispensada esta no caso de doação, constando da lei e da escritura pública o prazo para o cumprimento da remissão, sob pena de nulidade do ato.
D
quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta, no caso de permuta permitida exclusivamente para fins de necessidade ou utilidade pública.