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Os elos do Presidente da Câmara de Vereadores de Barueri deve adotar a forma de Portaria no(s) seguinte(s) caso(s):
para expedir determinações aos servidores da Câmara.
nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Parlamentar do Inquérito e de Representação.
regulamentação dos serviços administrativos.
cessão, transferência, remoção, férias, abono de faltas dos servidores da Câmara.