No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei...

O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.

O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.

O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.