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Para efeitos da Lei Orgânica do Município de Mesquita, a...
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Q1731560
Teclas de Atalhos
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Para efeitos da Lei Orgânica do Município de Mesquita, a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para sua execução é privativa:
A
Do Vereador
B
Do Presidente da Câmara.
C
Do Vice-Prefeito.
D
Do Prefeito.
E
Do Secretário de Segurança Pública.