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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do...
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Q1742722
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC o ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais de educação nacional.
II. Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
III. Complementação de 20% ao aporte financeiro feito pelo município para sua criação.
IV. Participação nos lucros destinada ao município.
Analisando os itens dados podemos afirmar que:
A
Os itens I e III não fazem parte desta norma.
B
Os itens II e IV não fazem parte desta norma.
C
Os itens III e IV não fazem parte desta norma.
D
Os itens I e II não fazem parte desta norma.