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O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos proc...

Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - SEFAZ AM - Analista do Tesouro Nacional ATE - 2005

O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:

A

10%;

B

20%;

C

30%;

D

40%;

E

50%.

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