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Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC...

Ano: 2021
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2021

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, "fomentar a participação popular na administração pública pelos Conselhos Municipais de caráter consultivo, pela consulta popular, pela iniciativa de propor projetos de lei, nos termos da legislação pertinente, entre outros procedimentos" é uma:

A

Competência do município.

B

Opção do poder público municipal.

C

Obrigação da população.

D

Atribuição do estado.

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