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O art. 77 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que o...
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Q1783341
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2021
O art. 77 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que o município estabelecerá para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, em lei complementar e no âmbito de sua competência:
A
A atribuição de funções, de acordo com o tempo de prestação de serviço público de cada funcionário.
B
As regras para promoção por mérito.
C
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreira e Salário.
D
As escalas de horários de trabalho de cada servidor.