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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal...
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Q1784791
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.
B
É facultado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas poderão ser destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda, mediante autorização do Prefeito Municipal.
D
A alienação de um bem móvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de manifesto interesse administrativo a critério do Prefeito Municipal.
E
O Poder Legislativo regulamentará, através de legislação específica, a concessão de Bolsa de Estudos a estudantes de comprovada incapacidade financeira.