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Para fins da Lei Orgânica do Município de São João do...

Ano: 2021
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura De São João Do Oeste - Agente de Saúde - ESF - 2021

Para fins da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC entre as matérias que podem ser de leis complementares NÃO consta:

A

Plano Diretor do Município.

B

Código de Obras ou de Edificações.

C

Plano de carreira dos servidores.

D

Código Tributário do Município.

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