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Para a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC...

Para a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução é de competência privativa:


A

Do Prefeito.


B

Do Conselho Municipal de Fiscalização.


C

Do Vice-prefeito.


D

Do Presidente da casa legislativa.