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"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é...
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Q1796094
Teclas de Atalhos
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"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é um trecho retirado da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, que corresponde a:
A
Uma das proibições às quais o Poder Legislativo está submetido.
B
Uma das vedações às quais o município está submetido.
C
Uma das obrigações do Poder Executivo.
D
Uma das atribuições do município.