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Assinale a alternativa que não corresponde à disciplina da...
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Q1797459
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que não corresponde à disciplina da Lei Estadual nº 6.161, de 26/06/2000, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo.
A
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
B
O reconhecimento de firma será exigido em todas as intervenções e requerimentos apresentados em um processo administrativo.
C
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.